Contratos públicos
Os contratos públicos referem-se ao processo através do qual as autoridades públicas, como os departamentos governamentais, as autoridades locais ou as empresas públicas, adquirem bens ou serviços ao setor privado.
As regras em matéria de contratos públicos garantem que os fundos públicos são devidamente utilizados quando as autoridades públicas fazem compras ao setor privado.
Avaliar a sua elegibilidade para participar num concurso público estrangeiro
Para saber se tem direito a participar num determinado concurso público fora da UE, utilize a ferramenta «O meu assistente comercial para contratos públicos».
O meu assistente comercial para contratos públicos visa ajudar as empresas europeias a avaliar se têm direito a participar num concurso público fora da UE. A avaliação exige que o utilizador introduza as informações normalmente contidas no anúncio de concurso: A entidade adjudicante, o objeto e o valor estimado do contrato.
Enquanto projeto-piloto, a ferramenta permite atualmente a avaliação dos concursos públicos do Canadá (com base tanto no ACP como no CETA bilateral). O próximo país a ser coberto será o Japão. Outros países serão integrados na ferramenta em devido tempo.
O meu assistente comercial para contratos públicos
Como os governos adjudicam contratos às empresas
Para evitar a fraude, o desperdício, a corrupção ou o protecionismo local, as leis da maioria dos países regulam os contratos públicos em certa medida. As leis exigem geralmente que a autoridade adjudicante emita concursos públicos (concorrenciais) se o valor do concurso exceder um determinado limiar.
A forma normal de adjudicar contratos de mercadorias às empresas é através de concursos, o que permite que o maior número de empresas apresente propostas. No âmbito dos concursos públicos, existem diferentes tipos de procedimentos de contratação pública.
Para mais informações, consultar: